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    Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Refere que deixam de estar sujeitos à aprovação do ISP os regulamentos de concursos de produtividade entre mediadores.

    REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 19, III Série, de 23 de Janeiro de 1992
    NormasNormas

    Regulamenta os concursos de produtividade entre mediadores de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983
    NormasNormas