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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
    Artigo 31º, alínea e)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série
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    Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
    Artigos 8.º e 11.º, n.º 2

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto
    APLICADO POR: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
    APLICADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série
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    Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

    REVOGA: Portaria nº 1165/2000, de 9 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série
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    Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

    Artigo 9.º - Forma e conteúdo:
    3 - Do contrato constam, de forma clara, precisa e com carateres legíveis:
    [...]
    e- Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições, e, tratando -se de seguros, as suas coberturas e exclusões;
    [...]
    7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, são
    proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
    [...]
    f- Que a celebração do contrato fica dependente da celebração de outros contratos, designadamente de seguros não obrigatórios.

    Artigo 11.º - Reserva:
    1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, o locador faculta ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações:
    [...]
    e- As modalidades de seguro, e respetivas coberturas e condições;

    Artigo 15.º - Documentação que deve acompanhar o veículo:
    1 - São obrigatoriamente entregues ao locatário, a fim de por ele serem presentes às autoridades quando assim lhe for exigido, o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel, cópia do contrato de aluguer e a ficha de inspeção, quando aplicável.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 207/2015, de 24 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 47/2018, de 20 junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro ( a partir de 02-02-2013)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série
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    Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
    Artigo 28.º - Seguro de responsabilidade:
    Os utentes obrigam -se a efetuar seguro de responsabilidade face a acidentes pessoais, nos veículos ou equipamentos, nas mercadorias e quanto a sinistros ou incêndios.
    Artigo 30.º - Caução:
    1 — Os utentes prestarão, a favor da concessionária, no momento da emissão da licença, uma caução para garantia do exato e pontual cumprimento das obrigações que assumem com a licença.
    2 — O Secretário Regional fixará o valor da caução, mediante proposta da concessionária e parecer da AT -RAM.
    3 — A concessionária poderá recorrer à caução, independentemente de quaisquer formalidades, nos casos em que os utentes não cumpram as suas obrigações.
    4 — A caução será prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha dos utentes.
    5 — A caução ficará à disposição da concessionária e só poderá ser cancelada por declaração desta, comunicada, por escrito, à entidade garante.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
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    Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
    Artigo 12.º - Veículos
    6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série
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    Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação.
    Artigo 30º
    c) Subscrição de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 200 000 euros, ou o seu equivalente em escudos, por cada centro.

    REVOGA: Portaria nº 267/93, de 11 de Março e Portaria nº 297/93, de 16 de Março
    REVOGADO POR: Portaria nº 221/2012, de 20 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-B
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    Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
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