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    Aprova as tabelas de retenção, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14º e 16º daquele diploma legal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, II Série, 1º Suplemento, de 14 de Janeiro de 2005
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    Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série
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    Aprova, ao abrigo do disposto no nº 5 do artº 2 do DL nº 42/91, de 22 de Janeiro, as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2010, bem como as taxas de juro a que se referem os artºs 14 e 16 do mesmo diploma. Clarificadas as dúvidas suscitadas a propósito do disposto no presente despacho, pelo Despacho nº 8843-A/2010, de 21 de Maio, in DR, 2 Série, Parte C, nº 100 Supl., de 24-5-2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, II Série, de 20 de Maio de 2010
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