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    Parecer do Comité das Regiões sobre «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros»

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 104, de 2 de Abril de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamenta o pagamento direto de pensões pelo fundo de pensões.

    APLICA: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2019
    NormasNormas