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    Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
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    Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

    REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978
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    Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Instituti o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
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    Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Nomeação da Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional de Seguros: Presidente - Dr. João Pinto Ribeiro;
    Revisor Oficial de Contas - David Duarte Lopes;
    Representante dos Trabalhadores - Maria de Lurdes Mesquita Gomes.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, II Série, de 31 de Agosto de 1979
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