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    Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros (Suspensão do contrato)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva.
    Nº 1 alterado pela Portaria nº 781/91, de 8 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta as formas de pagamento dos prémios de seguro, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113/94, II Série, de 16 de Maio
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    LegislaçãoLegislação

    Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.

    REVOGADO POR: pelo artigo nº 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/2008, por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de JUlho e pelo Artigo 54.º do RJCS
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº. 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.
    REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão.
    Base XXXI - Seguros:
    O contrato de concessão especificará os seguros que a concessionária terá de manter em vigor, os meios pelos quais a concessionária tem de provar o pagamento dos prémios respectivos e as condições em que a concedente se pode fazer substituir à concessionária nessa liquidação, de modo que as coberturas estejam sempre asseguradas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A
    LegislaçãoLegislação