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    Remuneração dos membros dos conselhos de gestão ou administração.
    Determina os indicadores referidos no nº 3 da REsolução do Conselho de Ministros nº 29/89, de 3 de Agosto correspondentes ás contas de 1992 das empresas públicas:
    - Empresas não financieras;
    - Empresas financeiras : I - Bancos; II - Seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79/94, II Série, Suplemento, de 5 de Abril
    LegislaçãoLegislação

    Remuneração dos membros dos Conselhos de Gestão ou Administração.
    Determina os Indicadores correspondentes às Contas de 1994 das empresas públicas, para efeitos da sua distribuição por grupos em 1996ANEXO - B) EMPRESAS FINANCEIRAS; I - BANCOS; II - SEGURADORAS.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 126/96, II SÉRIE, DE 30 DE MAIO
    LegislaçãoLegislação

    Remuneração dos Membros dos Conselhos de Gestão ou Administração.
    Determina os Indicadores correspondentes às Contas de 1995 das Empresas Públicas, para Efeitos da sua Distribuição por Grupos em 1997.
    Anexo B) Empresas Financeira - I - Bancos: II - Seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93/97, II Série de 21 de Abril
    LegislaçãoLegislação

    Procede à actualização das remunerações dos órgãos sociais das empresas do sector empresarial do Estado, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999.
    ...
    b) - Empresas financeiras
    I - Bancos
    II - Seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 110/99, II Série, de 12 de Maio
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 14º. do Estatuto de Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 251/97, de 26 de Setembro, determina-se que os membros do conselho consultivo do ISP auferirão senhas de presença no montante de 35.000$00.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 132/99, II Série, de 8 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as Remunerações e damais regalias dos membros do Conselho Directivo do ISP equivalentes às dos membros dos orgãos de administração das restantes autoridades de supervisão financeira

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece, relativamente às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, deveres de divulgação de informação sobre a política de remuneração dos respectivos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e de outros colaboradores que possam ter impacto material no perfil de risco das instituições.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 9 de Fevereiro de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
    Recomenda ao Governo medidas que deverão ser introduzidas no prazo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas nas seguintes áreas:
    1 - Boa governança e transparência;
    2 - Racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e remunerações;
    3 - Supervisão operacional:

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
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