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    Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 10/2007, de 19 de Janeiro
    REVOGA: Portaria nº 1316/2005, de 22 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 9/2008, de de 3 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série, 1º Suplemento
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    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série
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    Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
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    Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.
    Artigo 13º

    APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - artigo 44º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
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    Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.

    APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - nº 2 do artigo 14º e artigo 44º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
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    Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho

    REVOGA: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2007-06-25
    REVOGADO POR: Portaria nº 269/2009, de 17 de Março / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2009-03-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série
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    Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho

    REVOGA: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho
    REVOGADO POR: Portaria nº 246/2011, de 22 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
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    Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

    REVOGA: Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série
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    Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
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    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
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