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    Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
    Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
    sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
    Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro
    REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho
    REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março
    REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994
    NormasNormas

    Uniformiza os procedimentos relativos ao envio de informação dos valores de comissões e montantes fixos.

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 9/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002
    NormasNormas

    Comissões
    NormasNormas

    Norma emanada da Comissão Instaladora do INS que estabelece um conjunto de regras orientadoras da actividade seguradora em 1976, que substituem as da CCRIS no referente à comercialização.

    REVOGADO POR: Norma n.º 25/79, de 6 de Setembro
    NormasNormas

    Altera o sistema de comissionamento em vigor no ramo Vida.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 77, III Série, de 31 de Março de 1984
    NormasNormas
    CircularesCirculares
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