ASF - Biblioteca

1. 

Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / Assembleia da República

Resumo: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021

Legislação  
2. 

Lei nº 78/2021, de 24 de novembro / Assembleia da República

Resumo: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021

Legislação  
3. 

Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021 / Conselho Europeu

Resumo: Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) APLICA: Directiva 2009/138/CE, de , de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 423, de 19 de outubro de 2021

Act. Comunitários  
4. 
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1964, de 11 de novembro de 2021 / Comissão Europeia

Resumo: Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 400, de 12 de novembro de 2021

Act. Comunitários  
5. 
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1394, de 6 de agosto de 2021 / Comissão Europeia

Resumo: Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2021 e 29 de setembro de 2021 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 291, de 13 de agosto de 2021

Act. Comunitários  
6. 
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Regulamento de Execução (UE) 2021/178, de 8 de fevereiro de 2021 / Comissão Europeia

Resumo: Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2020 e 30 de março de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício. APLICA: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 53, de 16 de fevereiro de 2021

Act. Comunitários  
7. 
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Regulamento Delegado (UE) 2021/1256, de 21 de abril de 2021 / Comissão Europeia

Resumo: Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 277, de 2 de agosto de 2021

Act. Comunitários  
8. 
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Norma n.º 2/2021 -R, de 2 de março : SEGUNDA ALTERAÇÃO AO PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS, APROVADO EM ANEXO À NORMA REGULAMENTAR N.º 10/2016-R, DE 15 DE SETEMBRO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Procede à segunda alteração ao Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), aprovado em anexo à Norma Regulamentar n.º 10/2016 -R, de 15 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/2016 -R, de 15 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, II Série, Parte E, de 16 de março de 2021

Normas  
9. 
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Norma n.º 3/2021 -R, de 13 de abril : PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS EM EMPRESAS DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS E EM SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, II Série, Parte E, de 3 de maio de 2021
REVOGA: Norma n.º 3/2016 -R, de 12 de maio

Normas  
10. 
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Norma n.º 5/2021 -R, de 15 de junho : CRITÉRIOS STS APLICÁVEIS À TITULARIZAÇÃO ABCP E NÃO ABCP / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Critérios STS aplicáveis à titularização ABCP e não ABCP. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 139, Série II, Parte E, de 20 de julho de 2021

Normas