Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021

Distribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.

Competências técnicas adequadas para ministrar formação nos cursos sobre seguros no âmbito da atividade de distribuição de seguros