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    Regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/2018 -R, de 11 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2020 -R, de 3 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2022 -R, de 26 de abril
    REVOGA: Norma n.º 11/2008 -R, de 30 de outubro
    REVOGA: Norma n.º 13/2001 -R, de 22 de novembro
    REVOGA: n.º 3 da Norma n.º 16/1995 -R, de 12 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 165, II Série, Parte E, de 29 de agosto de 2016
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    Regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 215, II Série, de 9 de novembro de 2016
    NormasNormas
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    Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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