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1. 

Regulamento (UE) 377/2012, de 3 de maio de 2012 / Conselho da União Europeia

Resumo: Institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

Concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies threatening the peace, security or stability of the Republic of Guinea-Bissau. APLICADO POR: Regulamento (UE) 458/2012, de 31 de maio de 2012
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 119, de 4 de maio de 2012
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 559/2013, de 18 de junho de 2013

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