3. | | Resumo: Regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
Regulates the central register of life assurance, personal injury insurance and capital redemption operations with beneficiaries in case of insured’s death. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 9/2011 -R, de 15 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/2012 -R, de 8 de março ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2013 -R, de 24 de outubro ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 9/2012 -R, de 14 de dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 209, II Série, Parte E, de 27 de Outubro de 2010 | |