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    Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de Outubro

    RECTIFICAÇÃO: Norma Regulamentar nº 14/2010-R, de 14/10
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, Parte E, de 12 de Novembro de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Norma 14/2010 (Versão Portuguesa)

    Regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

    Regulates the central register of life assurance, personal injury insurance and capital redemption operations with beneficiaries in case of insured’s death.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 9/2011 -R, de 15 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/2012 -R, de 8 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2013 -R, de 24 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 9/2012 -R, de 14 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 209, II Série, Parte E, de 27 de Outubro de 2010
    NormasNormas