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    Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
    Artigo 11º - Competências:
    1 - Compete, em geral, às instituições de enquadramento:
    i) Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens

    REVOGA: Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro. - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Circular

    Comercialização dos seguros obrigatórios pelas empresas de seguros
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    Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
    Artigo 12º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procedimentos a adoptar no acesso a informação sobre contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor.
    CircularesCirculares
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Documentos

    Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto

    REVOGADO POR: Lei nº 68/2014, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série
    LegislaçãoLegislação