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Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da República

Resumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Artigo nº 52º, nº 1, alínea f)
Artigo nº 71º, nº 4 e 5
Artigo nº 91º, nº 1, alínea b)
Artigo nº 126º, nº 1, alínea c) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro

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Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: nº 3 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei nº 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 96/2007

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Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31

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Declaração de Rectificação nº 96/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

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Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração Interna

Resumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho. - D.R. nº 212 I Série

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