Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo nº 52º, nº 1, alínea f) Artigo nº 71º, nº 4 e 5 Artigo nº 91º, nº 1, alínea b) Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série; REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de NovembroANO: 2007 Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE DOENÇA; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO OBRIGATÓRIODocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
