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    Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 6 de Outubro de 1999, foi homologado o protocolo celebrado na mesma data entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradores, que regula o pagamento das dívidas das seguradoras às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde por cuidados de saúde prestados a beneficiários de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 274/99, II Série, de 24 de Novembro
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação