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    Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994
    NormasNormas
    Norma nº 11/1994(65 KB)

    Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

    REVOGA: Norma n.º 76/1985
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994
    NormasNormas