Possibilita às empresas de seguros com dificuldades em cumprirem totalmente as regras estabelecidas no novo Plano de Contas, de fazê-lo a partir de 1/7/95, mediante autorização do ISP até 30/11/94.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 231, III Série, de 06 de Outubro de 1994

Aprova o "Plano de Contas para as Empresas de Seguros", o qual define as regras de contabilidade, apresentação e publicidade, aplicáveis às contas das empresas de seguros, a partir de 1/01/95.

REVOGA: Norma nº 8/1993 -R, de 3 de Fevereiro (revoga tacitamente)
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1995 -R, de 20 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 127, III Série, de 1 de Junho de 1994