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    DL 130/94 (279 KB)

    Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Circular nº 109/1994 (35 KB)

    Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.
    CircularesCirculares

    Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 10/1978, de 6 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 101/1983, de 7 de Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 145/1986, de 22 de Agosto
    REVOGA: Norma n.º 214/1986, de 17 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 90/1987, de 16 de Julho
    REVOGA: Norma n.º 101/1987, de 10 de Agosto
    REVOGA: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/1995 -R, de 12 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994
    NormasNormas

    Aprova o Código da Estrada
    Título VI - Da responsabilidade
    Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
    Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
    Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

    REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação