Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis a companhias de seguros e seus gestores, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986

Autoriza a American Home Assurance Company a abrir uma agência-geral em Portugal para a exploração dos seguros dos ramos não vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, II Série

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Eagle Star Vie, S.A., para a exploração de seguros no ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Autoriza a Companhia de Seguros Alpina, S.A., a encerrar a sua agência-geral em Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 15 de Setembro de 1986

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da companhia de Seguros Inter-Atlântico, para a exploração de ramos de seguros não vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Cigna Insurance Company of Europe, SA/NV.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, I Série

Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas às seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, II Série, de 16 de Julho de 1986

Autoriza a a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Lusitânia, Companhia de Seguros, SARL

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série

Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 22º dos Estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro.