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1. 
DL 169/81 (95 KB)    

Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Resumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio

Legislação  
2. 

Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Adequa a Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio, sobre mediação de seguros, ajustando-a ao novo regime do seguro de riscos de crédito, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, no sentido de vedar a mediação dos contratos de seguros de riscos de crédito em sentido estrito e de riscos de investimento directo no estrangeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

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