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    Criação do Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP) no âmbito da actividade seguradora.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro (Artigos 1º e 6º)
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de Novembro
    REGULAMENTADO POR: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta o Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho, diploma legal que criou o FUNDAP.

    REGULAMENTA: Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho
    REVOGADO POR: Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Mútua dos Pescadores para explorar no Ramo acidentes de trabalho, o seguro trabalhador por conta própria
    NormasNormas