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DL 313/93 (83 KB)    

Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro

Legislação  
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Decreto-Lei nº 325/95 de 2 de Dezembro / Ministério da Justiça

Resumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março

Legislação  
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Lei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da República

Resumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A
REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho

Legislação  
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Documento (86 KB)    

Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da República

Resumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A

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Lei nº 25/2008, de 5 de Junho / Assembleia da República

Resumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série
REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008

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Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Resumo: Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 13 de Janeiro de 2009
REVOGADO POR: Portaria nº 150/2013, de 15 de março

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Portaria nº 150/2013, de 15 de março / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Resumo: Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013
REVOGA: Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto

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Lei nº 62/2015, de 24 de junho / Assembleia da República

Resumo: Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série

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Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da Justiça

Resumo: Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto

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Lei nº 83/2017, de 18 de agosto / Assembleia da República

Resumo: Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março

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