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Decreto-Lei nº 37470, de 6 de Julho de 1949 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Resumo: Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série

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Port. 859/82 (67 KB)    

Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano

Resumo: Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série

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Despacho, de 28 de Outubro de 1982 / Secretário de Estado do Tesouro

Resumo: Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982

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4. 
DL 156/83 (75 KB)    

Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

Resumo: Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro

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5. 
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Despacho Normativo nº 121/83, de 3 de Maio

Resumo: Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio

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6. 
DL 171/87 (68 KB)    

Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril / Ministério das Finanças

Resumo: Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal. ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro

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7. 
DL 50/91 (66 KB)    

Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das Finanças

Resumo: Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A

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8. 

Portaria nº 40/97 (2ª Série), de 22 de Janeiro

Resumo: Fixa as Taxas a pagar, pelas Seguradoras e pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, ao Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18/97, II Série

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9. 

Despacho nº 2880/98 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 14 de Janeiro

Resumo: Balanço do processo de reforma da estrutura e do modo de funcionamento do sector segurador e da actividade de fundos de pensões e elogio ao trabalho desenvolvido pelo Presidente cessante do Instituto de Seguros de Portugal, Dr. Diamantino Marques. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40/98, II Série, de 17 de Fevereiro

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10. 
DL 228/2000 (71 KB)    

Decreto-Lei nº 228/2000, de 23 de Setembro / Ministério das Finanças

Resumo: Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro

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