Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
D.R. nº 202, I Série;
Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
SISTEMA FINANCEIRO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; ACTIVIDADE SEGURADORA; VALORES MOBILIÁRIOS; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO FINANCEIRA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)
2013