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    Port. 859/82 (67 KB)

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 156/83 (75 KB)

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (78 KB)

    Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
    LegislaçãoLegislação
    DL 171/87 (68 KB)

    Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.

    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas às seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, II Série, de 16 de Julho de 1986
    LegislaçãoLegislação
    DL 50/91 (66 KB)

    Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
    Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A
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    Delegação de competências nos diversos Secretários de estado.
    7. - Secretário de Estado do tesouro - Dr. José Monteiro Ferandes Braz.
    7.3 - Sistema Financeiro, nomeadamente Instituições de Crédito e Parabancárias, Entidades Parafinanceiras e Sector Segurador, salvo a função accionista;
    7.6 - Instituto de seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, II Série, de 27 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação

    Delega no Secratário de Estado do Tesouro, Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, a competência relativa aos assuntos que corram pelos serviços, Organismos e Entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados:
    7.8 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal
    8.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais Instituições Financeiras, salvo a função accionista.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, II Série, de 5 de Janeiro de 1994
    LegislaçãoLegislação

    Delega no Secretário de Estado Adjunto e do Tessouro, Dr. Walter Valdemar Pego Marques, as seguintes competências:
    1.4 - Conselho de garantias financeiras;
    1.13 - ISP - Instituto de Seguros de Portuga;
    2.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais instituições financeiras, excepto a funçaõ accionista.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série, de 11 de Agosto
    LegislaçãoLegislação

    Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências que lhe são legalmente conferidas relativamente aos seguintes organismos e serviços:
    1.17 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal.
    5.1 - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS DE SEGUROS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO A FUNÇÃO ACCIONISTA E AS RELAÇÕES COM O BANCO DE PORTUGAL.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 279/95, II Série, de 4 de Dezembro
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