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    Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 128, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados a habitação, estabelecendo nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 57/2020, de 28 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2018, de 18 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo Decreto-Lei nº 42-A/2013, de 28 de março
    APLICA: Regulamento (UE) 2016/1011, de 8 de junho
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 385-C/2017, de 29 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 385-D/2017, de 20 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017, de 22 de setembro
    REGULAMENTADO POR: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2017, de 22 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro, a partir de 1 de janeiro de 2018
    REVOGA: Decreto-Lei nº 192/2009, de 17 de agisto, a partir de 1 de janeiro de 2018
    REVOGA: Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março, a partir de 1 de janeiro de 2018
    REVOGA: Decreto-Lei nº 240/2014, de 22 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2018
    REVOGA: os arts. 5.º, 6.º, 7.º-A, 7.º-B, 18.º a 22.º, 23.º-B, 24.º, 28.º-A e 30.º-A do Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de novembro, a partir de 1 de janeiro de 2018
    REVOGA: Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de agosto, a partir de 1 de janeiro de 2018
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»).

    ALT. SOFRIDAS POR: Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
    APLICADO POR: Decisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 364, de 09 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 199, de 21 de Julho de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 244, de 10 de Setembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS).

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 57, de 2 de Março de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários