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    Estabelece o regime de planos de poupança-reforma (PPR) e do fundo de poupança-reforma (FPR)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 7 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Regulamento do regime Jurídico do Planos Poupança-Reforma, criados pelo Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho

    REVOGADO POR: Portaria nº 1453/2002
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    DL 145/90 (79 KB)

    Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte, dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria os planos poupança-educação.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 216/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
    Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro.

    REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Contém remissões para o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
    Revoga o Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 158/2002 (38 KB)

    Aprova o novo Regime Jurídico dos Planos de Poupança-Reforma, dos Planos de Poupança-Educação e dos Planos de Poupança-Reforma/Educação.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 125/2009, de 22 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 57/2012, de 9 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2013, de 3 de julho
    APLICADO POR: Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro
    APLICADO POR: Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro
    APLICADO POR: Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1451/2002 (29 KB)

    Estabelece um conjunto de regras e limites relativos à composição do património dos fundos de poupança.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 176/2018, de 20 de junho
    APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (24 KB)

    Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação

    APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B
    LegislaçãoLegislação