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    DL nº 214/97 (80 KB)

    Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 72-A/2003 (111 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, na parte que altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e incorporado na republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 23º e 27º e revoga o art. 41º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro e adita ao mesmo diploma antes da epígrafe Capítulo I a epígrafe Título I - Do seguro obrigatório, bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

    Artigo 9.º - Forma e conteúdo:
    3 - Do contrato constam, de forma clara, precisa e com carateres legíveis:
    [...]
    e- Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições, e, tratando -se de seguros, as suas coberturas e exclusões;
    [...]
    7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, são
    proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
    [...]
    f- Que a celebração do contrato fica dependente da celebração de outros contratos, designadamente de seguros não obrigatórios.

    Artigo 11.º - Reserva:
    1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, o locador faculta ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações:
    [...]
    e- As modalidades de seguro, e respetivas coberturas e condições;

    Artigo 15.º - Documentação que deve acompanhar o veículo:
    1 - São obrigatoriamente entregues ao locatário, a fim de por ele serem presentes às autoridades quando assim lhe for exigido, o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel, cópia do contrato de aluguer e a ficha de inspeção, quando aplicável.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 207/2015, de 24 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 47/2018, de 20 junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro ( a partir de 02-02-2013)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
    LegislaçãoLegislação