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    Estabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada.

    Sets the principles and rules applicable to publicity by insurance undertakings, insurance intermediaries and pension funds management entities

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 58, II Série, Parte E, de 24 de Março de 2010
    NormasNormas
    Circular nº 24/1991 (35 KB)
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    Circular nº 22/1992 (35 KB)
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    Circular nº 52/1992 (34 KB)
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    Circular nº 41/1993 (34 KB)
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    Circular nº 43/1995 (35 KB)
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    Circular nº 45/1995 (35 KB)
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    Circular nº 68/1995 (35 KB)
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    Circular nº06/1996 (35 KB)
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