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1. 

Despacho Normativo nº 7/96, de 17 de Janeiro

Resumo: Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro

Legislação