Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série
    LegislaçãoLegislação