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    Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980
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