ASF - Biblioteca

DL nº 268/94 (80 KB)    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Notas:

Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal.
Artigo 5º - Actualização do Seguro
1. É obrigatório a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio.
2. Compete à Assembleia de Condóminos deliberar o montante de cada actualização
3. Se a Assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 247/94, I Série-A; 

ALT. SOFRIDAS POR:

Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro

TEMA:

Incêndio

Assunto(s):

SEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE INCÊNDIOPROPRIEDADE HORIZONTALACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGUROACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTE

ANO:

1994

Legislação