| 1. | Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração InternaResumo: Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro |  | |
| 2. | Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro / Ministério da Administração InternaResumo: Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto | | |