ASF - Biblioteca

1. 
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Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto / Ministério da Administração Interna

Resumo: Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 106/2015, de 13 de abril
APLICA: Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série

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Lei n.º 14/2014, de 18 de março / Assembleia da República

Resumo: Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 54, I Série

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3. 
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Portaria nº 373/2015, de 20 de outubro / Ministério da Defesa Nacional

Resumo: Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
Artigo 52.º - Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série

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4. 

Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro / Ministério da Administração Interna

Resumo: Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série

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