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DL nº 214/97 (80 KB)    

Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto / Ministério do Ambiente

Resumo: Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A

Legislação  
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Circular n.º 2/2019, de 12 de abril : DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS TEMPOS MÉDIOS DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS AUTOMÓVEL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel.

Circulares