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    Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel.
    CircularesCirculares