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    Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Nomeação da Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional de Seguros: Presidente - Dr. João Pinto Ribeiro;
    Revisor Oficial de Contas - David Duarte Lopes;
    Representante dos Trabalhadores - Maria de Lurdes Mesquita Gomes.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, II Série, de 31 de Agosto de 1979
    LegislaçãoLegislação