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    Mantém em vigor Normas emitidas pelo ex-Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 36, III Série, de 12 de Fevereiro de 1983
    NormasNormas

    Estabelece a forma de liquidação das receitas do INS - O montante corrrespondente à taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros deve ser depositado, pelas seguradoras, em duas prestações na Caixa Geral de Depósitos.
    NormasNormas