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    Dados para exportação

    Aprova a lista dos mercados regulamentados, para efeitos da Directiva nº 93/22/CEE

    REVOGADO POR: Portaria nº 506/2002, de 30 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 14/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação