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Lei nº 44/2013, de 3 de julho / Assembleia da República

Resumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série

Legislação