ASF - Biblioteca

1. 
Descarregar    

Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro

Legislação