ASF - Biblioteca

1. 
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Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro

Legislação  
2. 
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Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das Finanças

Resumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro

Legislação