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Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça

Resumo: Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio

Legislação