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    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 19º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nº 8/2002, publicado no Diário da República - II Série, de 18 de Junho de 2002.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 35/2003, Diário da República nº 180, II Série, de 6 de Agosto de 2003
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    Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

    Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009
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