ASF - Biblioteca

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Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar

Resumo: Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
[...] Artigo 16.º
Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
[…]
m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série

Legislação  
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Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar

Resumo: Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 63/2020, de 9 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 46/2018, de 12 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 172/2016,de 20 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro

Legislação  
3. 
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Portaria nº 46/2018,de 12 de fevereiro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Resumo: Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro
O artigo 3.º da Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 6.1, «Seguros» da medida n.º 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
a) 'Agricultor ativo', a pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que exerça atividade agrícola, não sendo aplicáveis as disposições previstas nos n.os 2, 3 e 3-A do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série

Legislação  
4. 
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Portaria nº 172/2016, de 20 de junho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Resumo: Alteração à Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116, I Série

Legislação  
5. 

Portaria nº 63/2020, de 9 de março / Ministério da Agricultura

Resumo: Terceira alteração à Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 172/2016, de 20 de junho, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Contine ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série

Legislação  
6. 

Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro / Ministério da Agricultura

Resumo: Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 7-10-2021

Legislação  
7. 
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Parecer COM(2010) 370 final / Comité Económico e Social Europeu

Resumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Branco sobre os Sistemas de Garantia de Seguros» FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 218, de 23 de Julho de 2011

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